Mototaxistas regularizados x mototaxistas de aplicativo. A briga pelo espaço para trabalhar retoma uma velha história que ocorre nos municípios do estado. De um lado trabalhadores que pagam a regularização da prefeitura local e não aceitam a entrada de outros trabalhadores protegidos pela lei federal.
Mas cabe as autoridades de mobilização do local, manter a fiacalização de quem está regularizado, bem como CNH em dias e uso do capacete de forma necessária.
A Lei
O serviço de mototáxi por aplicativo é regulamentado por leis federais e municipais.
Leis federais
- A lei nº 12.009/2009 regula o exercício da profissão de mototáxi e motofrete. Esta lei define requisitos como o uso de capacete e colete identificador.
- A lei nº 12.587/2012, também conhecida como "Lei do Uber", regulamenta os serviços de aplicativos de transporte.
- A ADPF 449, de 2018, considerou inconstitucional a proibição ou restrição de atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.
- Projetos de lei
- O PL 2949/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), permite o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede para o serviço de mototáxi.
- O PL 7376/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), permite a utilização de aplicativos para intermediar a relação entre passageiros e prestadores de serviços de mototáxi.
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